O governo conquistou nesta semana outras vitórias além da votação histórica da reforma tributária. Na sexta-feira (7), ainda foram aprovadas na Câmara dos Deputados os textos-base do projeto que reestabelece o ‘voto de qualidade’ pró-governo em casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e também a restituição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

No caso do Carf foi retomado o chamado voto de qualidade, que foi revertido a favor do contribuinte na gestão do ex-presidente Bolsonaro, em abril de 2020. No entanto, a medida representou perda bilionária para os cofres públicos e incentivou a sonegação de impostos, pois criou um ambiente tendencioso de decisões favoráveis aos contribuintes.

Com a retomada do voto de qualidade – proposta encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad -, que indica o desempate para o governo, a equipe econômica espera arrecadar até R$ 50 bilhões este ano para reverter o déficit entregue pela gestão Bolsonaro.

Na prática o voto qualidade pró-governo indica que a decisão final em casos de empate é realizada pelo representante da Fazenda Nacional. Porém é importante ressaltar que o Carf é composto de forma paritária entre representantes dos contribuintes e da Fazenda, ou seja, há equilíbrio nas decisões.

Votação

A decisão na Câmara foi dada por votação simbólica, em que os votos individuais não são registrados no painel quando há acordo para votação favorável ao texto em análise.

Nesse sentido, os deputados formaram maioria para decidir uma situação que, mais importante do que para o governo, é fundamental para toda a sociedade.

O relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), defendeu a proposta no plenário.

“Em que pese a relevância da presença de representantes dos contribuintes no Carf, nos parece que, em caso de impasse no julgamento, a própria administração tributária deve ter maior protagonismo na fixação do entendimento administrativo relativo à interpretação da legislação tributária e à capitulação do fato imponível”, disse.

O parecer apresentado pelo relator e aprovado pela Câmara, apesar de ser favorável ao governo, coloca que os contribuintes derrotados pelo desempate ficam isentos de multas e pagam somente a dívida principal e os juros. Para quem pagar o débito em até 90 dias, os juros também são retirados. Este foi um acordo que atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ficou mantido que pode recorrer ao Carf contribuintes em ações com valor superior a 60 salários mínimos (R$ 79.200). O projeto agora segue para o Senado.

Repercussão

A líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), comemorou as aprovações em suas redes:

“Teve Reforma Tributária democrática para reduzir desigualdades e gerar empregos, teve aprovação de projeto que restabelece ‘voto de desempate’ a favor do governo no CARF, impedindo prejuízos bilionários ao Estado Brasileiros por parte de grandes grupos empresariais e teve agora aprovação do Programa de Aquisição de Alimentos, essencial para a política de combate à fome. Que dia histórico! Um grande passo rumo à reconstrução do Brasil! O desenvolvimento e a inclusão voltaram, minha gente!”

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também destacou as vitórias do governo.

“Hoje também aprovamos o projeto do Carf e do Programa de Aquisição de Alimentos. No Carf, vamos devolver o voto de qualidade em julgamentos do Conselho. Uma medida importante que vai ajudar na reorganização das contas públicas”.