O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou nesta 3ª feira (31.out.2023) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação durante a comemoração do 7 de Setembro, data da Independência do Brasil, pouco menos de 1 mês antes do 1º turno das eleições de 2022.
Ao todo, 4 ministros acompanharam o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que votou pela condenação do ex-presidente à inelegibilidade. Além de Bolsonaro, o ex-candidato a vice na chapa, general Walter Braga Netto, também foi declarado inelegível pela Corte Eleitoral.
Eis o placar da votação:
O ex-presidente já está inelegível por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e a nova condenação não se soma ao que já foi determinado pelo TSE (leia mais abaixo). Foi determinado ainda o pagamento de multa no valor de R$ 425,6 mil para Bolsonaro e R$212,8 mil para Braga Netto – também ex-ministro da Defesa e da Casa Civil durante o governo Bolsonaro.
Ao todo, foram protocoladas duas ações de investigação pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) para apurar supostas práticas de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) é o único tipo de processo que pode levar à inelegibilidade dos candidatos.
Além disso, Soraya também protocolou uma representação eleitoral, que resultou nas multas aos acusados.
Segundo um dos pedidos, Bolsonaro realizou atos de campanha durante o desfile do 7 de Setembro de 2022, em Brasília, “com o fito de desvirtuar o evento para promoção de sua candidatura”. Os requerentes argumentam que o evento de caráter oficial foi custeado com recursos públicos e transmitido ao vivo pela TV Brasil. O custo aos cofres públicos para as comemorações foi de R$ 3,8 milhões.
O MPE (Ministério Público Eleitoral) se manifestou a favor do novo pedido de inelegibilidade do ex-presidente por enxergar abuso de poder político na realização de atos no desfile de 7 de Setembro de 2022, em Brasília. No entanto, o parecer do órgão é contrário à inelegibilidade de Braga Netto. Diz que “não há provas” da participação do então candidato a vice-presidente no evento ou do seu consentimento aos fatos. Eis a íntegra (PDF – 258 kB).
No evento, Bolsonaro discursou em um carro de som depois do desfile militar em comemoração ao Dia da Independência. Ele não citou as urnas eletrônicas ou o sistema eleitoral brasileiro, mas convocou seus apoiadores para votar nas eleições de outubro. “Vamos todos votar, vamos convencer aqueles que pensam diferente de nós, convencê-los do que é melhor para o nosso Brasil”, disse.
Durante o seu discurso, o então chefe do Executivo puxou o coro de “imbrochável” para si mesmo. Outro fato que marcou o evento foi o desfile de tratores na capital federal em apoio a candidatura do ex-presidente. O desfile foi organizado pelo Movimento Brasil Verde e Amarelo e marcava o apoio do agronegócio a Bolsonaro.
Horas depois, Bolsonaro seguiu para o Rio de Janeiro, onde participou de uma manifestação e discursou em um trio elétrico na orla de Copacabana. O evento foi organizado pelo pastor Silas Malafaia e outros aliados.
Na ocasião, o Ministério da Defesa comunicou a prefeitura do Rio de Janeiro o cancelamento do desfile, que é tradicionalmente realizado em Copacabana e na Avenida Presidente Vargas. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, informou que o motivo seria um ato realizado na região.
A comemoração se deu pouco menos de 1 mês antes do 1º turno das eleições. Bolsonaro também disse que era “obrigação de todos jogarem dentro das 4 linhas da Constituição” ao mencionar um possível 2º mandato. “Com uma reeleição nós traremos para dentro dessas 4 linhas todos aqueles que ousam ficar fora dela”, afirmou.
Por conta de sua fala, o ex-presidente foi criticado por integrantes da esquerda, como a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, que acusou o então chefe do Executivo de realizar um “comício” depois do desfile.
Em 30 de junho, o TSE decidiu, por 5 votos a 2, que o ex-presidente estará impedido de concorrer às eleições por 8 anos, a partir de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A ação julgada pela Corte Eleitoral tratava de uma reunião do então chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas e a atuação do STF e do TSE.
Depois do julgamento no TSE, a defesa de Bolsonaro apresentou recurso no TSE para indicar eventuais contradições no acórdão. Em 29 de setembro, a Corte negou os recursos e manteve a inelegibilidade. Agora, Bolsonaro recorre ao STF para reverter a inelegibilidade.
Esse seria o mesmo procedimento adotado em outras eventuais condenações –ou seja, o ex-presidente terá que recorrer uma a uma para poder disputar uma eleição nos próximos 8 anos.
