NÃO ADIANTA SÓ SER DONO DE IMÓVEL RURAL, TEM QUE TER E ESTAR REGULARIZADO COMPLETAMENTE PARA GARANTIR O DIREITO REAL LEGAL DE PROPRIETÁRIO.
Análise do Texto:
O texto enfatiza que a simples posse de um imóvel rural não é suficiente para garantir o pleno direito de propriedade. Para que esse direito seja legalmente reconhecido e protegido, é crucial que o imóvel esteja completamente regularizado.
Implicações da Regularização Completa:
A regularização de um imóvel rural envolve diversos aspectos, como:
- Documentação: Ter a escritura definitiva registrada em cartório é fundamental. Outros documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Imposto Territorial Rural (ITR) em dia, e possíveis licenças ambientais também são importantes.
- Georreferenciamento: Em muitos casos, especialmente para imóveis maiores, o georreferenciamento é obrigatório para delimitar precisamente a área e registrar as coordenadas geográficas do imóvel.
- Registro no INCRA: O imóvel rural deve estar devidamente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
- Ausência de Pendências: Não devem existir pendências judiciais, dívidas de impostos ou outras irregularidades que possam comprometer o direito de propriedade.
Benefícios da Regularização:
- Segurança Jurídica: A regularização garante a segurança jurídica do proprietário, protegendo-o contra contestações e litígios.
- Facilidade em Transações: Um imóvel regularizado facilita processos de venda, arrendamento, financiamento e herança.
- Acesso a Crédito: Instituições financeiras geralmente exigem a regularização do imóvel como condição para concessão de crédito rural.
- Participação em Programas Governamentais: Muitos programas e benefícios governamentais para o setor rural exigem a comprovação da regularidade do imóvel.
- Valorização do Imóvel: Imóveis regularizados tendem a ter maior valor de mercado.
Em resumo, o texto destaca a importância de ir além da simples posse e buscar a regularização completa do imóvel rural como condição essencial para a plena garantia do direito real de propriedade.
